No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale ...

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Q473031

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473031 Direito Administrativo

No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Imperatividade – cria obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.

Autoexecutoriedade – a Administração, após prévia autorização do órgão judicial, alcança autonomia para executar seus atos.

Finalidade – a Administração pratica o ato com vistas ao alcance do interesse público.

Presunção de legitimidade – impõe a necessidade de presumir que o agente reúne competência legal ou regulamentar para a prática do ato.

Forma – a Administração pratica o ato com vistas a produzir um efeito imediato, na forma estabelecida em lei.

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