Opinião escrita, dada sobre determinado assunto, fundamentad...

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Q108391
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |
Q108391 Direito Administrativo
Opinião escrita, dada sobre determinado assunto, fundamentada em ponto de vista a respeito de algum fato, objetivando o esclarecimento de dúvidas; na linguagem jurídica, baseia-se em razões doutrinárias e conclui por uma solução que deve ser aplicada ao caso; é um procedimento administrativo que indica e fundamenta solução para determinado assunto. Tais características são pertinentes ao seguinte ato administrativo:
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