Os atos administrativos considerados indelegáveis, caso sej...

Questões de assuntos semelhantes

• A revogação do ato administrativo
• O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n⁰ 9.784/1999, está condicionado à 
• Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a...
• Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:
• Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa CORRETA.