A Convenção Americana de Direitos Humanos:

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Q706172

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706172 Direitos Humanos

proíbe, em todos os países signatários, a aplicação da pena de morte, determinando a extinção de tal pena.

proíbe, para todos os países signatários, qualquer prisão civil por dívida.

determina que as penas tenham função castigadora , mas por prazos previamente definidos.

não proíbe pena privativa de liberdade com trabalhos forçados, se imposta por juiz ou tribunal competente.

determina que o processo penal e todos os seus atos devem ser públicos, vedando qualquer exceção a essa regra.

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