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Q1783051 Legislação Estadual
Assinale a opção que indica a unidade operacional do CBMTO que é encarregada da execução geral dos serviços de operações em áreas circunscricionais do estado do Tocantins.
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Interpretação e Tema da Questão: O enunciado exige identificar qual unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) é responsável pela execução geral das operações em áreas específicas do território estadual. Trata-se de conhecimento da estrutura organizacional e competências das unidades do CBMTO, conforme previsto em legislação específica.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 45/2006 disciplina a organização do CBMTO. Veja o que dispõe o art. 9º, inciso I:

"Art. 9º. Os Órgãos de Execução são constituídos por:
I - Batalhões de Bombeiros Militar; (...)"

Já o art. 8º estabelece que cabe aos Órgãos de Execução, entre outras, a execução geral dos serviços de operações em áreas circunscricionais do Estado.

Tema Central e Exemplo Prático: O candidato precisa conhecer as funções e hierarquia das Unidades Operacionais dos Bombeiros. Imagine, por exemplo, uma grande enchente em uma cidade do interior: o Batalhão de Bombeiros Militar é que organizaria, gerenciaria e executaria as operações de resgate naquele setor, abrangendo toda a sua jurisdição.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C é a certa porque o Batalhão de Bombeiro Militar (BBM), conforme a lei, é a unidade operacional básica para execução das funções em área circunscricional. Ele coordena ações em grande escala e responde pelas operações em uma região determinada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Companhia de Bombeiro Militar: Companhias são subunidades subordinadas aos Batalhões, com autonomia operacional menor.
B) Grupo de Bombeiro Militar: Não existe previsão legal para “Grupo” como órgão de execução na estrutura do CBMTO.
D) Pelotão de Bombeiro Militar: Pelotões também são subunidades dos batalhões, não respondendo pela execução geral e sim por missões pontuais.

Pegadinhas: O termo “execução geral” e “em áreas circunscricionais” pode induzir o aluno a imaginar pequenas frações (como Cia. ou Pel.). Evite esse erro lembrando que, na estrutura militar dos Bombeiros, Batalhão é a unidade de maior abrangência operacional dentro das regiões do Estado.

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Comentários

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GABARITO: C ✅



1. A) Companhia de Bombeiro Militar (Cia. BM):

É uma unidade subordinada ao BBM e atua em áreas menores, com responsabilidades mais locais.

2. B) Grupo de Bombeiro Militar (Gr. BM):

Trata-se de uma unidade ainda mais reduzida, geralmente destacada para missões específicas ou localidades com menor demanda operacional.

3. D) Pelotão de Bombeiro Militar (Pel. BM):

É a menor unidade operacional, geralmente destinada a áreas muito restritas ou para complementar o trabalho de uma companhia.

Somente o Batalhão de Bombeiro Militar (BBM) tem competência para coordenar e executar serviços de forma abrangente em áreas circunscricionais.



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