Tema central da questão: O enunciado explora as proibições impostas aos bombeiros militares da ativa pela Lei Estadual n.º 2.578/2012, especialmente relacionadas ao exercício de atividades em paralelo à função pública principal.

Legislação Aplicável: Destaca-se o art. 29, inciso III, da referida lei: “Art. 29. É vedado ao militar da ativa: [...] III - exercer, mesmo nas horas de folga, atividades de segurança privada ou de qualquer natureza, relacionadas com a segurança pública ou defesa civil, exceto as de magistério.”

Explicação: O objetivo da norma é evitar conflitos de interesse, garantir a disponibilidade integral do militar para o serviço público e proteger a moralidade administrativa. Doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello sustentam que tais restrições são necessárias para manter a confiança e a imparcialidade no serviço público.

Exemplo prático: Um bombeiro militar não pode atuar em empresa de consultoria para análise ou elaboração de projetos relacionados à segurança contra incêndio, sob risco de prática vedada, mesmo fora do horário de serviço regular, pois a atividade está diretamente ligada à sua função pública.

Justificativa da alternativa correta (C): “A colaboração para apresentação de projeto contra incêndio e pânico” é uma atividade vedada, nos termos da lei, pois integra o rol de condutas que envolvem segurança pública e defesa civil – não se encaixando na exceção das atividades de magistério.

Análise das alternativas incorretas:

• A) A vedação absoluta à cumulação remunerada não ocorre nesse contexto; a lei permite acumulação em casos previstos na Constituição (exemplo: magistério).
• B) Ser acionista em sociedade anônima não implica atuação direta na gestão, o que não é vedado pela legislação estadual.
• D) Ser cotista em sociedade limitada não é automaticamente proibido, desde que não haja participação na administração ou conflito com as funções públicas.

Pegadinha: Alternativas que envolvem mera participação em sociedades podem confundir, mas a proibição se refere apenas ao exercício de atividades, e não à mera participação societária.

Resumo: Somente a alternativa C reflete atividade vedada pelo militar da ativa, pois envolve o exercício profissional em área diretamente relacionada à segurança pública e defesa civil. Fique atento ao texto literal da lei na hora de responder questões como esta!

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A- § 2º Ao militar da ativa é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuados os casos previstos na Constituição Federal..

C.F./88

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com

B- Art. 35. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada. 

C-§ 4º Ao bombeiro militar da ativa é proibida: I - elaborar, ou, de qualquer forma, colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico; II - usar da sua qualidade de bombeiro militar para facilitar a aprovação de projeto do interesse de outrem. 

D- Art. 35. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.

PELO AMOR DE DEUS!!!!!!!!