Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n...

Com base no mesmo assunto

Q317673

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317673 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

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Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), do CP e da jurisprudência do STF.
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Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n...

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