No tocante à lei n° 4.898/65, é considerado crime de abuso ...

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Q911489

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911489 Direito Penal

No tocante à lei n° 4.898/65, é considerado crime de abuso de autoridade:

deixar de comunicar, imediatamente, ao Ministério Público a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento, ainda que autorizado em lei.

levar à prisão e nela deter quem não se propõe a prestar fiança, permitida em lei.

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, ainda que amparada em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

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