Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente...

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Q789833

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789833 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:

Criar Câmaras Temáticas.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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