Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (...
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Q1134698
Legislação Estadual
Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia
Militar (R-5-PM), o direito ao uso de condecorações de
qualquer natureza ou grau extingue-se pelas superveniências, entre outros, do seguinte evento:
condenação irrecorrível por crime de deserção.