Interpretação do Tema

A questão aborda o direito ao uso de condecorações na Polícia Militar do Estado de São Paulo, destacando situações em que esse direito pode ser extinto de acordo com o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (R-5-PM).

Legislação Aplicável

O Regulamento de Uniformes da PMESP (R-5-PM) disciplina a concessão, o uso e a perda de condecorações. O direito ao uso pode ser extinto, dentre outros motivos, pela condenação irrecorrível por crime de deserção.

Tema Central e Conhecimentos Necessários

O candidato deve conhecer situações que levam à perda do direito de uso das condecorações na carreira militar, um ponto sensível da disciplina de Legislação Institucional, essencial para provas do cargo de Cabo.

Exemplo Prático:

Imagine um policial militar condecorado que venha a ser condenado definitivamente (não cabendo mais recurso) por crime de deserção. Ele perde automaticamente o direito de portar suas medalhas no uniforme.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

Alternativa A – correta: O art. 89 do R-5-PM prevê a extinção do direito ao uso de condecorações em caso de condenação irrecorrível por crime de deserção. O termo "irrecorrível" significa que não há mais possibilidade de recurso, tornando definitiva a decisão e implicando na perda da honraria.

Por que as demais são incorretas:

B) Condenação por crime propriamente militar não necessariamente extingue o direito; depende do trânsito em julgado e do tipo de crime.

C) Não basta ser condenação recorrível; só se extingue após o trânsito em julgado e se o crime for daqueles previstos no regulamento.

D) A mera agregação disciplinar por Conselho de Justificação não extingue automaticamente o direito ao uso das condecorações.

Atenção à Pegadinha

O termo "irrecorrível" é crucial: a extinção do direito ocorre somente após o fim das possibilidades de recurso. Leia sempre atentamente situações envolvendo "trânsito em julgado" em provas!

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condenação irrecorrível por crime de deserção.