Tema central: A questão aborda a formação, organização e tramitação de processos administrativos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme as Instruções para Correspondência na PM (I-7-PM). O foco recai sobre a ordem de encaminhamento e organização documental nos processos internos.

Fundamento legal: Nos termos das I-7-PM, os processos administrativos na PM devem ser organizados começando pelo expediente que dá origem ao processo, com posterior anexa dos demais documentos na sequência e, preferencialmente, em ordem cronológica.

Exemplo prático: Imagine uma sindicância instaurada a partir de um ofício-relatório. Este será o primeiro documento do processo. Depois dele, todos os demais relatórios, laudos e despachos são juntados de acordo com a data, seguindo a ordem da tramitação para facilitar futuras análises e auditorias internas.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque ela reproduz o procedimento previsto nas I-7-PM: “os processos devem ser iniciados pelo documento inicial, com os demais anexos seguindo a ordem cronológica”. Essa regra confere clareza e segurança jurídica aos atos processuais internos, além de facilitar a fiscalização e a responsabilização em eventuais revisões.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta porque, segundo as I-7-PM, a juntada de documentos exige a lavratura formal do “Termo de Juntada”. A dispensa desse termo afrontaria o controle e a autenticidade da movimentação processual.

C) Está errada, pois nem toda delegação de competência precisa, obrigatoriamente, ser publicada em Diário Oficial. Apenas as delegações de atos que impliquem alteração de competência, criação de situações jurídicas ou interesse público relevante requerem tal publicação.

D) Errada, pois não se admite a delegação referente a documentos sobre assuntos doutrinários, de política institucional, justiça e disciplina, pois são matérias típicas da direção da corporação, indelegáveis por sua relevância.

Pegadinhas: Atenção à palavra “obedecerá” (B), que sugere uma obrigação inverídica, e à expressão “publicando-se obrigatoriamente” (C), que generaliza regra com exceção!

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Alternativa A correta

B errada, tem que ter o termo de juntada de documento.

C errada, toda delegação de competência se possível será formulada em documento próprio e será publicada em boletim interno.

D errada, não poderão ser objeto de delegação os assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina.