De acordo com o Código de Processo Penal Militar, poderão se...

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Q674478 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, poderão ser opostas as exceções de

I. suspeição ou impedimento.

II. incompetência de juízo.

III. litispendência.

IV. coisa julgada.

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