Nos termos da Lei estadual nº 13.202/2014, que instituiu a o...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155336 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual nº 13.202/2014, que instituiu a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, NÃO faz parte de suas atribuições:

exercer a função de polícia judiciária militar, em relação a seus integrantes, na forma das leis estaduais e municipais.

promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, em forma de cooperação e de modo voluntário.

realizar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.

participar da elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndio e pânico no Estado.

promover e executar ações de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, nos termos da lei.

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