Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema: O tema central é a competência privativa do Governador segundo a Constituição do Estado da Bahia, importante para o exercício do cargo de Soldado da PM-BA.

2. Fundamentação Legal:
- Art. 99: “O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado.”
- Art. 105, VIII: “Compete privativamente ao Governador do Estado: VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta Constituição;”
- Art. 105, XII: “Compete privativamente ao Governador do Estado: XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;”
- Art. 105, XX: “Compete privativamente ao Governador do Estado: XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;”

3. Explicação Detalhada:
As quatro afirmativas citam competências expressas na Constituição estadual. Exemplo prático: se houver calamidade por enchentes, apenas o Governador pode, por decreto, declarar estado de calamidade pública para garantir recursos e apoio emergencial.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Todas as afirmativas estão corretas. O comando dos dispositivos citados na Constituição confirma sua veracidade. Note a menção clara ao comando da PM e às situações emergenciais, ambas de competência exclusiva do Governador.

Análise das Alternativas Incorretas:
- A, B, C, E: Todas ignoram que I (direção superior com auxílio dos Secretários), III (decretar situação de emergência/calamidade) e IV (comando supremo da PM) SÃO competências exclusivas, conforme descrito nos artigos citados.

Estratégia de Prova: Fique atento ao termo “privativamente” e leia sempre as competências expressas na Constituição Estadual. Evite confundir funções administrativas genéricas com prerrogativas privativas.

Conclusão: O conhecimento literal do texto constitucional é essencial para o sucesso nas provas de legislação. Mantenha atenção aos detalhes das competências do Governador.

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Art. 105 - Compete privativamente ao governador do Estado:

II - exercer, com auxílio dos secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta Constituição;

XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;

Gabarito: D

AVANTE!!

GAB: D

DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

-Representar o Estado;

-Exercer, com o auxílio dos Secretários, a direção superior da administração estadual;

-Nomeação e exoneração dos Secretários de Estado e Procurador Geral do Estado;

-Iniciar o processo legislativo;

-Sancionar, promulgar, vetar, fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

-Nomeação de desembargadores, Procurador-Geral de Justiça, Defensor Público Geral;

-Decretar e fazer executar a intervenção no Município;

-Enviar à Assembleia Legislativa o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Orçamento Anual;

-Decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

-Prover e extinguir cargos públicos estaduais;

-Solicitar intervenção federal;

-Dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual; Exercer o comando supremo da -Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

Sobre o item III.

Na CF/88 a competência para Decretar o Estado de CALAMIDADE PÚBLICA é Exclusiva do C.N:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

TODAS CORRETAS!! SERTÃOOO!!!!!!!