Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militar...

Questões de assuntos semelhantes

• A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
• Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir. É vedado o uso de dotações do orçamento estadual...
• Servidor público do estado do Ceará, que, no exercício da função, cometer ilícito poderá ser responsabilizado na esfera civil, se causar prejuízo 
• A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
• A Agência de Defesa Agropecuária (ADAGRI) do Ceará, a quem cabe autorizar vaquejadas em território cearense, deve ser notificada de qualquer...