Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar ad...

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Q1970153

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970153 Direito Penal Militar

Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria

da ubiquidade, pela qual se considera praticado o crime comissivo no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.

da atividade, segundo a qual se considera praticado o crime no lugar onde foi realizada a ação criminosa ou, no caso de crime omissivo, onde deveria realizar-se a ação omitida.

mista do lugar do crime, já que se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes omissivos e se aplica a teoria da atividade aos crimes comissivos.

da extraterritorialidade, uma vez que se aplica a legislação nacional quando o crime é praticado por brasileiro fora do território nacional, desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

da territorialidade, pois se aplica a legislação brasileira aos crimes praticados por militar fora do território nacional em tempo de paz, desde que existam convenções ou tratados de direito internacional.

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