Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do M...

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Q4411781 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual n.º 6.513/1995), julgue o item a seguir.


Em caso de concurso de crime militar e de transgressão disciplinar cometidos pelo mesmo policial militar, devem ser aplicadas cumulativamente a sanção disciplinar e a pena relativa ao crime.

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