De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de...

Questões de assuntos semelhantes

• Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
• A ação penal privada subsidiária
• Em regra, os crimes contra o patrimônio são de ação penal pública incondicionada, podendo ser iniciados pela autoridade policial, de ofício, sem a...
• No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.
• Acerca da Ação Penal, é correto afirmar: