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Q830444
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Segunda fase da dosimetria. ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830444 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena, EXCETO;
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