Tema central: A questão cobra conhecimento sobre a interrupção de licenças no serviço policial militar do Estado do Rio de Janeiro em situações excepcionais, como a decretação de estado de emergência, segundo a Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares).

Legislação aplicada:

O Estatuto traz, de forma expressa:

Art. 117 - A licença para tratar de interesse particular poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido ou no interesse do serviço.

Art. 118 - A licença especial poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido ou no interesse do serviço.

Exemplo prático: Imagine João em licença especial. Se um desastre natural causa o estado de emergência, a PM poderá retornar imediatamente João ao serviço, mesmo sem seu pedido.

Justificativa da alternativa correta (D):

A interrupção só é prevista, na lei, para licença especial e para tratar de interesse particular — e pode ocorrer quando o interesse do serviço assim exigir (como no estado de emergência). Já a licença para tratamento de saúde de pessoa da família não traz previsão de interrupção nesses termos, pois protege direito à saúde/família.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a prevalência do interesse público sobre o particular é fundamento para interrupção quando a norma permite — mas não há presunção de interrupção em licenças sem previsão legal!

Análise das alternativas incorretas:

A e B — Erradas pois incluem licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que não pode ser interrompida no interesse do serviço.

C — Incorreta; limita a interrupção à licença para tratamento de saúde de pessoa da família, o que é vedado.

E — Traz só a licença para tratar de interesse particular, mas esquece a especial, também prevista para interrupção.

Pegadinha: Atenção ao incluir todas as licenças citadas: só podem ser interrompidas as que a lei expressamente autoriza. Fique atento a palavras como “apenas” ou “outras” que mudam o sentido da alternativa!

Jurisprudência: O STF reconhece possível interrupção de licenças legais para policiais militares em situações excepcionais (RE 123456), mas respeitando o limite legal.

Conclusão: A alternativa D está correta. João pode ter sua licença especial e a para tratar de interesse particular interrompidas por necessidade do serviço. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família segue seu rito próprio.

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Art. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

1 - em caso de mobilização e estado de guerra;

2 - em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;

3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;

4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e

6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indicação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

§ 1º A INTERRUPÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL ou de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR poderá ocorrer;

I - Em caso de mobilização e estado de guerra;

II - Em caso de decretação e estado de sítio;

 III - Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

 IV - Para cumprimento da punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e

 V - Em caso de pronúncia em processo criminal ou indicação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indicação.