Sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código d...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |
Q780000
Legislação de Trânsito
Sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro – analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à
defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas
competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
III. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)