O pagamento de indenização por morte ou invalidez de mili...

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Q474662

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474662 Legislação Estadual

O pagamento de indenização por morte ou invalidez de militar do Estado

será em valor correspondente a até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

cabe, além de outras hipóteses, quando o evento se der no deslocamento do militar até o seu local de trabalho.

aplica-se aos militares efetivos, mas não aos temporários.

não prevê a possibilidade de retribuição extensiva a militares inativos.

impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento disciplinar anterior à instauração de procedimento administrativo específico

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