Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez ao militar estadual, conforme a Lei Complementar nº 1.013/2007 do Estado de São Paulo.

Legislação Aplicável:
Art. 2º, inciso II, da LC nº 1.013/2007: “A indenização de que trata o artigo 1º desta lei complementar será devida [...] II - morte ou invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente ocorrido em razão de deslocamento para o local de trabalho ou deste para a residência.”

Exemplo prático:
Um policial militar sofre um acidente a caminho da unidade durante o trajeto casa-trabalho. O evento, diretamente relacionado ao deslocamento de serviço, enseja o pagamento da indenização prevista na lei estadual citada.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está de acordo com o dispositivo legal acima, pois a lei expressamente prevê a possibilidade de indenização em caso de morte ou invalidez decorrentes do deslocamento do militar ao local de trabalho.

Análise das alternativas incorretas:

A) Correta apenas parcialmente: A lei fixa o teto de até R$ 150.000,00 (Art. 3º), mas não define valor exato sempre igual a este. “Até” indica valor máximo, podendo ser menor conforme o caso.
C) Incorreta: O Art. 4º expressamente abrange efetivos e temporários (“abrangendo os servidores efetivos e os admitidos em caráter temporário”).
D) Correta: A indenização não alcança militares inativos (Art. 5º: “não se aplica aos policiais militares inativos”). No entanto, não está tão diretamente relacionada ao comando da questão como a B.
E) Errada: Não há obrigatoriedade de procedimento disciplinar prévio, pois a lei determina processo administrativo específico, independente de procedimento disciplinar (Art. 6º).

Estratégia para provas:
Atenção às palavras “até”, “apenas”, “obrigatório”, “independente”, que podem modificar completamente o sentido legal e trazer pegadinhas! Leia os incisos e artigos da lei de forma detida.

Doutrina de apoio:
Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro destacam em suas obras que, conforme o regime jurídico-administrativo, o Estado tem o dever de indenizar servidores por danos ocorridos no exercício ou em razão do serviço, o que legitima o dispositivo legal examinado.

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