O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo T...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821812 Direitos Humanos

O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por um dos crimes de sua competência:

a perda da função pública, caso a conduta afronte ao interesse público ou à probidade administrativa.

a prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

a extradição, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.

o banimento, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.

a repatriação de recursos, a depender do grau de desvio perpetrado pelo criminoso.

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