Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de de...

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Q866076 Direito Marítimo
Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de dezembro de 1980), qual publicação relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação das penas correspondentes aos crimes cometidos por militares.
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