A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, ...

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Q1806339 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles estão sujeitos a regime jurídico próprio.

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