A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tra...

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Q836386
Direito Processual Penal Militar Nulidades no Processo Penal Militar ,
Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836386 Direito Processual Penal Militar
A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em relação às nulidades:
Alternativas

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