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Q2073726
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |
Q2073726 Direito Constitucional
Se um Estado ou o Distrito Federal resolver legislar sobre direito penal, pode-se afirmar que:
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