Prevê o Código Penal Militar que aquele que pratica a condu...

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Q910395 Direito Penal Militar
Prevê o Código Penal Militar que aquele que pratica a conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, comete o crime impropriamente militar de
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