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Questões de Concursos

Q672955 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!