A Polícia Militar é competente para exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército.

Os órgãos de segurança pública são subordinados exclusivamente ao Secretário de Segurança Pública.

O Corpo de Bombeiros não integra a Segurança Pública por não ter atuação no campo da persecução penal.

O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa ou da reserva que estejam no posto há mais de cinco anos.