será afastada a incidência da lei processual brasileira sempre que haja previsão em sentido diverso em tratado internacional de que o Brasil seja parte.

a lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor.

incidirá, nos processos que tramitam perante o Judiciário brasileiro, a lei processual brasileira (lex fori), afastando a lei processual estrangeira.

a lei nova alcança os processos em curso, podendo abranger atos processuais já praticados, desde que não encerrada a fase processual na qual foram praticados.

 o Código de Processo Civil veicula a lei processual comum, a ser aplicada como regra geral a todos os processos judiciais ou administrativos em curso no Brasil, ressalvada apenas a existência de lei específica.