Questões EsFCEx 2025 para Oficial - Especialidade: Direito

Q3510763

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510763 Direito Penal

Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A prestação de serviço à comunidade consiste em atribuição de tarefas ao condenado, de natureza remuneratória e com vínculo empregatício, na indústria, no comércio e outros estabelecimentos congêneres, em programas laborterápicos.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Um exemplo de interdição temporária de direitos é a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima ou de seus dependentes legais.

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia fixada na sentença, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 36 (trinta e seis) salários mínimos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3510764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510764 Direito Penal

Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado

corrupção ativa aquele que prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.

corrupção passiva aquele que exigir, para outrem, indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

advocacia administrativa o advogado que trair o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio lhe é confiado.

condescendência criminosa aquele que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

prevaricação o funcionário público que deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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