Questões EsFCEx 2021 para Direito

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Q1821810

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821810 Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, em conformidade com o Estatuto de Roma, sobre:

crimes de corrupção, crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida.

apenas os crimes de guerra com previsão expressa, vedada qualquer forma de analogia.

crimes hediondos, crimes de tortura e crimes contra a vida.

crimes de corrupção, crime de genocídio e crimes contra a humanidade.

crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

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Q1821811

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821811 Direitos Humanos

O Estatuto de Roma determina que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional

podem prescrever, dependo da idade do criminoso

acompanham a prescrição prevista na legislação de cada país.

prescrevem em 20 anos.

não prescrevem.

prescrevem em 30 anos.

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Q1821812

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821812 Direitos Humanos

O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por um dos crimes de sua competência:

a perda da função pública, caso a conduta afronte ao interesse público ou à probidade administrativa.

a prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

a extradição, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.

o banimento, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.

a repatriação de recursos, a depender do grau de desvio perpetrado pelo criminoso.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Direito