Questões de Concurso Militar PM-SP 2018 para Oficial do Quadro Auxiliar
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Q998210
Direito Penal
Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65,
constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses,
qualquer atentado aos direitos e garantias legais
Q998212
Direito Penal
O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o
art. 1º , § 5º da Lei nº 9.455/97, além da pena privativa de
liberdade, está sujeito a