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Questões de Concurso Militar PM-MT 2025 para Oficial Complementar

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202624 Direito Ambiental
Entre os crimes contra a Administração Ambiental, a Lei n.º 9.605/1998, em sua redação vigente, prescreve:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202628 Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E