Questões de Concurso Militar PM-MT 2025 para Oficial Complementar
Foram encontradas 4 questões
Q4202605
Direito Constitucional
A perpetuação de graves violações de direitos humanos, originada da deficiência das políticas de segurança
pública nas favelas do estado do Rio de Janeiro e agravada pela omissão estrutural do poder público em
cumprir seus deveres constitucionais, reclama resposta multidimensional e coordenada dos três Poderes, a fim
de implementar medidas concretas destinadas a reduzir a letalidade policial naquela unidade federativa. Nessa
linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635/RJ, decidiu
Q4202606
Direito Constitucional
Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança
atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem
coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação
trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema
656) como na ADPF 995, decidiu que
Q4202607
Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico do servidor e da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a
observância de prévia aprovação em concurso público, assinale a afirmativa correta.
Q4202632
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26,
concluído em Plenário em 13/06/2019, entendeu que a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de
sua manifestação, por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade
de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de
08/01/1989.
Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:
Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:
Conheça nossos planos