A competência do Juizado será determinada pelo local de domicílio da vítima da infração penal. 

O Juizado tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, mas não lhe compete a atuação na fase de execução penal.

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Os atos processuais serão públicos e realizados, exclusivamente, em horário diurno nos dias úteis da semana. 

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará a citação por edital e, em caso de decretação de revelia, designará defensor público para representar o réu.