Questões de Concurso Militar PM-CE 2025 para Soldado
Foram encontradas 12 questões
Q3524291
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, são previstos cinco
tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais
sejam:
Q3524293
Direito Processual Penal
A pena para violência doméstica leve, prevista na lei penal
brasileira, varia de
Q3524294
Direito Processual Penal
Aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estará
sujeito à pena de
Q3524312
Direito Processual Penal
O responsável pelo controle da legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia
tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, é o
Q3524313
Direito Processual Penal
O procedimento administrativo, conduzido por autoridade
policial, que tem por finalidade viabilizar o exercício da ação penal,
denomina-se
Q3524315
Direito Processual Penal
A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de
um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)
Q3524316
Direito Processual Penal
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito
policial deverá terminar no prazo de
Q3524317
Direito Processual Penal
Ação penal pública é aquela em que o Estado busca a
punição de um crime, independentemente da vontade da vítima, e
é promovida pelo(a)
Q3524319
Direito Processual Penal
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
Q3524320
Direito Processual Penal
Atente para o que se afirma a seguir sobre prisão temporária e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
( ) Em face de representação da autoridade policial, a prisão temporária será decretada pelo Juiz.
( ) O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, que será limitada a trinta dias.
( ) Em face de requerimento do Ministério Público, a prisão temporária será decretada pelo Juiz.
( ) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q3524321
Direito Processual Penal
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão
preventiva, o juiz deverá conceder
Q3524322
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas
orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça
na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
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