Questões de Concurso Militar PM-SC 2018 para Cabo da Polícia Militar
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De acordo com o POP nº 304.13 - Atendimento de ocorrência de perturbação do trabalho ou sossego alheios, Caderno de Estudos de Documentos Operacionais e Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, analise a situação hipotética infra, as proposições a ela relacionadas e assinale a alternativa CORRETA:
Sua guarnição foi acionada para atender uma ocorrência de perturbação do trabalho e sossego alheios em que o autor foi identificado como João da Silva, 39 anos. No local, constatou-se que ele está sentado na varanda tocando sua guitarra ligada a uma caixa de som, em volume extremamente alto. Após tentar a mediação, João afirmou que não iria desligar o equipamento de som, uma vez que entende que o “som alto” só é proibido a partir das 22h. Ao ser dada voz de prisão, o autor afirma que não vai assinar o termo de compromisso de comparecimento em audiência.
I. A guarnição deverá identificar as vítimas e solicitar a assinatura delas no termo de manifestação da vítima, uma vez que para que a contravenção seja concretizada é necessário que hajam ofendidos perturbados em seu sossego ou trabalho.
II. Como o autor da perturbação NÃO quis assumir o compromisso de comparecer em juízo deverá ser conduzido, apreendido o equipamento de som utilizado para a prática da contravenção penal, e encaminhados à Delegacia de Polícia da área, mediante a lavratura de BO-PA.
III. A guarnição deverá apreender o equipamento de som e a guitarra e, por se tratar de objeto lícito e com valor agregado, deverá obrigatoriamente lavrar o termo de apreensão no aplicativo ou em formulário de papel.
IV. Por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, deve ser finalizado com um BO-TC.
De acordo com o Caderno de Estudos Documentos Operacionais e com a Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A Polícia Militar de Santa Catarina não lavra BO-TC nas ocorrências de menor potencial ofensivo em que o autor do fato é um Policial Militar, já que o Juizado Especial Criminal não é competente para julgar Militares Estaduais que cometem crimes ou contravenções.
II. A Polícia Militar lavra BO-TC para Crimes Militares, desde que a pena não seja superior a dois anos.
III. Ao autor do fato de um crime de menor potencial ofensivo que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, sequer será dada voz de prisão.
IV. No relato da guarnição, o policial não deve emitir juízo de valor sobre o fato, uma vez que as impressões dos policiais pouco importam à decisão do magistrado, e pouca relevância tem para às audiências de instrução e julgamento.
De acordo com o Caderno de Estudos Documentos Operacionais, e com o POP 301.3 – Empenho de guarnição 190, com relação ao PMSC Mobile analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Após o despachante empenhar uma guarnição Mobile em uma ocorrência, ela será encaminhada para o Tablet da guarnição, que terá até 1 (um) minuto para informar o J9 (deslocamento). Caso isso não ocorrer, o despachante receberá um alerta e deverá empenhar outra guarnição que estiver próxima à área de atendimento para que essa outra guarnição faça o atendimento da ocorrência.
II. Uma grande vantagem que a implantação do PMSC Móbile trouxe é que a maioria dos Boletins pode ser lavrada e impressa no local dos fatos pela guarnição que atender a ocorrência. Dentre as poucas situações em que isso não é possível, podemos destacar os casos em que o dispositivo fica sem acesso a internet, obrigando o encaminhamento dos envolvidos para uma Delegacia de Polícia Civil, para que lá seja lavrado o boletim.
III. Apesar das muitas vantagens, o PMSC Mobile apresenta algumas pequenas restrições, uma delas é que somente será possível lavrar boletins de ocorrência se o dispositivo estiver conectado a internet. Caso o policial necessitar lavrar um boletim de ocorrência em uma área que não possua cobertura de sinal de internet, deverá fazê-lo utilizando os formulários de papel.
IV. Através da funcionalidade “reportar problemas de ordem pública” situações como buracos na via, defeitos nas sinalizações de trânsito, questões atinentes a programas sociais ou Institucionais, entre outros, poderão ser reportados imediatamente pela Guarnição Policial Militar ao órgão competente, inclusive com o envio de fotos ou vídeos.