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Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito
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Q3476791

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476791 Direito Penal

Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Alternativas

Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa por ele indicada.

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei e na legislação penal.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório público.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de processo licitatório público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3476792

Direito Penal Noções Fundamentais , Teoria Geral do Delito ,

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476792 Direito Penal

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título Il - Do Crime, assinale a opção correta.

Alternativas

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

resultado, de que depende a existência do crime, somenhte é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3476814

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476814 Direito Penal

Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade. Sendo assim, com base no Decreto-Lei n° 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:

Alternativas

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo da pena cumprida.

antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

a prescrição da pena de multa ocorre em 1 (um) ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

uma das causas que interrompem o curso da prescrição é o oferecimento da denúncia ou da queixa.

as penas mais leves não prescrevem com as mais graves.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3476816

Direito Penal Tipicidade ,

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476816 Direito Penal

Um individuo, atendendo a uma solicitação de um amigo, guarda em sua residência um papelote de cocaína, acreditando tratar-se do suplemento conhecido como creatina. Nessa situação hipotética, esta caracterizado o erro de:

Alternativas

tipo, que sempre exclui o dolo.

proibição, que sempre exclui a culpa.

tipo, que nunca exclui o dolo.

tipo, que sempre exclui a culpa.

proibição, que sempre isenta de pena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3476817

Direito Penal Sanções penais , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476817 Direito Penal

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:

Alternativas

prestação pecuniária.

perda de bens e valores.

prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

interdição temporária de direitos.

multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3476818

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476818 Direito Penal

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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1: C

2: B

3: B

4: A

5: E

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