Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da pu...

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Q3476814
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476814 Direito Penal
Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade. Sendo assim, com base no Decreto-Lei n° 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que: 
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