Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2025 para Primeiro-Tenente - Direito

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Q3476785
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476785 Direito Constitucional
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 
Segundo a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, entende-se como gratificação de localidade especial a parcela remuneratória mensal devida ao militar:  
Alternativas
Q3476790
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476790 Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir assinalando a opção correta.

I- Partido político com representação no Senado Federal pode propor ação direta de constitucionalidade;
II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da Republica; e
IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.  
Alternativas
Q3476799
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476799 Direito Constitucional
Assinale a opção correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação ao Poder Legislativo.  
Alternativas
Q3476815
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476815 Direito Constitucional
A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  
Alternativas
Q3476819
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476819 Direito Constitucional
A Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) prescreve que o Mandado de Injunção Coletivo pode ser promovido; 
Alternativas
Q3476820
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476820 Direito Constitucional
Nos termos do art. 142, §3°, inciso VIll, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), os militares fazem jus a alguns dos direitos previstos no art. 37 da CRFB/1988, dispositivo esse que marca o início das disposições gerais acerca da Administração Pública brasileira. Assinale a opção que apresenta corretamente um desses direitos. 
Alternativas
Q3476825
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476825 Direito Constitucional
Nos termos do art. 142, §3°, inciso VIll, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos no art. 7° da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.  
Alternativas
Q3476828
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476828 Direito Constitucional
De acordo com Lenza (2022), em sua obra Direito Constitucional apresenta Esquematizado, assinale a opção que um dos métodos de interpretação constitucional. 
Alternativas
Q3476829
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476829 Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: 
Alternativas
Q3476831
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476831 Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ______ , garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serdo determinados em ______ , observada a legislação fiscal e orgamentária.”  
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: E
5: E
6: D
7: A
8: E
9: C
10: D
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