Questões Quadro Técnico 2025 para Primeiro-Tenente - Direito

Q3476823

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476823 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:

revogar medida de segurança.

julgar procedente a exceção de suspeição.

decidir o incidente de falsidade.

decidir sobre unificação das penas.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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