Questões MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

Q2043443

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043443 Legislação Federal

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. No que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a opção correta.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A responsabilização da pessoa jurídica exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

A celebração do Acordo de Leniência importará na redução de até 2/3 (dois terços) do valor da obrigação de reparação de danos.

A existência de um Programa de Integridade no ambito da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo não é relevante para a dosimetria da sanção decorrente de um ato de corrupção.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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