Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2014 para Primeiro Tenente - Direito

realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos nteressados, sobre o relatório a ser redigido.

o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

o planejamento e a execução dos exercícios operacionais serão realizados sempre com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins.

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Ministro da Defesa.

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.