Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2013 para Primeiro Tenente - Direito

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.

a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.

os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa não podem ser executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .