Questões de Concurso Militar CAP 2013 para Cabo - Técnico Administração
Foram encontradas 3 questões
Q720590
Direito Constitucional
A afirmativa "A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça à direito", materializada no Art. 5 da CF/1988, constitui-se em corolário de qual dos
princípios da Administração Pública?
Q720591
Direito Constitucional
O Art. 61 da CF/1988 prevê que a "iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição."
As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas são de competência privativa
Q720599
Direito Constitucional
A CF/1988 prevê, em seu Art. 2°, que são Poderes da União: o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assinale a opção
que apresenta as características desses Poderes.