Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade ju­rídica .

é permitida à Administração a recusa imotivada de rece­bimento de documentos, podendo o servidor orientar o in­teressado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
ex­pressamente motivada.

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, de­sistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.