Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q328550
Direito Administrativo
Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q328554
Direito Administrativo
Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q328563
Direito Administrativo
Texto associado
Sobre o tema "contratos administrativos", de acordo com José
dos Santos Carvalho Filho, analise as afirmativas abaixo.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.
II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.
III- Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.
IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.
II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.
III- Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.
IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q328574
Direito Administrativo
No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q328581
Direito Administrativo
Em relação ao tema "Responsabilidade Civil" do Estado, segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, assinale a opção correta.