Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

existindo regulamentação específica para os fatos incriminados por meio de legislação especial, aplicam-se as regras gerais do Código Penal brasileiro, em prejuízo daquela.

quando o cânone especial penal dispuser de modo diverso, suas regras não prevalecerão sobre as normas gerais previstas no Código Penal brasileiro.

"...o principio da especialidade possui uma característica que não o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral não se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros não exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato"(Damásio E. de Jesus, Direito penal, 23. ed., Saraiva, v. 1, p. 109).

a alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas.

a comparação entre a lei geral e a lei especial se faz da mais grave para a menos grave, ou seja, da mais completa para a menos completa.